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DECRETO-LEI Nº 2.063, DE 7 DE MARÇO DE 1940
Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.
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DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
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