• DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

    Veja o documento aqui
  • DECRETO Nº 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

    Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.

    Veja o documento aqui
  • DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

    Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

    Veja o documento aqui
  • DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

    Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

    Veja o documento aqui
  • DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008

    Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

    Veja o documento aqui
  • DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997

    Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

    Veja o documento aqui
  • Decreto nº 56.903, de 24/09/1965

    Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

    Veja o documento aqui
  • Decreto nº 60.459, de 13/03/1967

    Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

    Veja o documento aqui
  • Decreto nº 3.633, de 18/10/2000

    Altera a redação do art. 8o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.

    Veja o documento aqui