• Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

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  • Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010

    Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.

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  • Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001

    Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

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  • Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007

    Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

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