A nova lei das licitações foi aprovada nesta quarta-feira (05/12) na comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta. O texto aprovado, que segue agora para análise do plenário, foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR).

No que se refere especificamente ao seguro, o texto estabelece que as grandes obras deverão ter cobertura para 30% do valor contratado. A intenção é garantir a conclusão em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.

Segundo a proposta, a seguradora deverá assumir os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial.

Caso a seguradora não conclua o contrato, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto prevê ainda a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e disponibilizado para todos os entes da Federação. Segundo o parecer, esse portal “contribuirá para diminuição de custos de transação e potencializará a competitividade dos processos licitatórios, com ganhos significativos de eficiência para os setores público e privado e com a economia para todos os envolvidos”.

A proposta cria também a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.