Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abre caminho para que as seguradoras sejam reembolsadas, de forma muito mais rápida, pela cobertura de seguro garantia. Determinou ao tomador - que contratou o seguro em benefício de um terceiro - apresentar garantias líquidas no valor total da apólice antes de a seguradora ter que arcar com a indenização. Essa decisão é tratada como inédita no mercado de seguros e, segundo especialistas, muda o cenário que se tem hoje. As seguradoras, em geral, são comunicadas do sinistro, pagam a indenização e só depois tem o reembolso, o que - se judicializado - pode demorar anos.

“A parte mais difícil para a seguradora, depois que paga, é conseguir esse ressarcimento, que está previsto em lei. Ela tem o direito de cobrar daquele que causou o dano”, diz Marcelo Belluci, do escritório DR&A Advogados, que atua para o setor.

A utilização do seguro garantia é comum em obras de infraestrutura e nos contratos com o poder público. Trata-se de uma obrigação da empresa que executa o trabalho. Ela obtém a apólice, junto à seguradora, em benefício do seu contratante - que figura como segurado. Se não entregar o combinado, esse terceiro, que contratou seus serviços, pode acionar o seguro para cobrir os prejuízos.

Segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), só neste ano, até junho, as seguradoras haviam recebido R$ 1,3 bilhão em prêmios de seguros contratados por empresas que precisaram apresentar garantia ao poder público (União, Estados e municípios). Esse valor está 8,9% acima do registrado no mesmo período de 2021.

O seguro garantia funciona de forma diferente dos “seguros de massa” (saúde, veículos e de vida, por exemplo). Para obter a apólice, a empresa paga o prêmio e, paralelamente, firma um contrato de contragarantias com a seguradora - que só é acionado em caso de sinistro ou de expectativa de sinistro.

Nesse segundo contrato constam fiadores e/ou bens para cobrir o valor da apólice. É comum, além disso, existir cláusula prevendo que as seguradoras podem exigir do tomador e de seus fiadores garantias líquidas adicionais se necessário. É sobre esse segundo contrato, o de contragarantias, que trata a decisão do TJPR.

O desembargador Roberto Portugal Bacellar atendeu pedido da Junto Seguros S/A, em sede de liminar, contra o Grupo Itapemirim. Ele deu prazo de cinco dias para que a empresa e seus fiadores apresentem garantias no valor de R$ 11,3 milhões, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia (processo nº 0040747- 05.2022.8.16.0000).

Esse valor corresponde a duas apólices contratadas pelo Grupo Itapemirim em favor da Prefeitura de São José dos Campos (SP). O seguro foi exigido como garantia do contrato de concessão que permitia à empresa operar o sistema de transporte do município. A seguradora afirma, na ação, que foi comunicada pelo município sobre dois processos administrativos contra o Grupo Itapemirim que resultaram em multas de cerca de R$ 25 milhões por descumprimento de contrato e que poderá ser acionada, a qualquer momento, para proceder a cobertura securitária (no valor das apólices).

Acrescenta que notificou a empresa e seus fiadores para que apresentassem as garantias no valor da apólice, como prevê o contrato, e que não teve nenhum retorno, justificando, portanto, a ação judicial e o pedido de liminar. Não teve êxito na primeira instância e recorreu ao TJPR.

O desembargador Roberto Portugal Bacellar levou em conta a previsão contratual e o risco iminente de indenização. Ponderou, além disso, que se posteriormente o sinistro não se configurar, as garantias “poderão ser liberadas ou restituídas pela seguradora”.

Representante da Junto Seguros, Gladimir Poletto, sócio do Poletto & Possamai Sociedade de Advogados, vê essa decisão como significativa para todo o mercado. “Porque, numa interpretação extensiva, amplia a capacidade de assunção de risco das seguradoras, permitindo que emitam mais apólices”, afirma.

É que apesar de existir previsão em contrato, os tribunais costumam ser conservadores. As decisões que atendem o pedido da seguradora são proferidas em sentença final - não liminar, como neste caso. E geralmente, nessa etapa do processo, o sinistro já foi comunicado e a indenização paga.

“O pedido de apresentação de garantias, previsto em contrato, fica prejudicado”, frisa a advogada Fabíola Meira, sócia do escritório Meira Breseghello. Essa situação, segundo Marcelo Belluci, do escritório DR&A Advogados, impacta a análise de risco e o seguro fica mais caro.