Resolução 382 afeta corretores, clientes e companhias

Resolução 382 afeta corretores,  clientes e companhias

O presidente da Fenacor, Armando Vergilio, participou do "Fórum com a Imprensa Especializada", realizado pelo Sincor-SP nesta quinta-feira, dia 02 de julho. Na conversa com os jornalistas, Armando Vergilio e o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo, falaram sobre a liminar concedida pela juíza Andrea de Araújo Peixoto, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a mandado de segurança coletivo impetrado pela FENACOR contra a superintendente da Susep, Solange Vieira, e contra a própria autarquia, suspendendo os efeitos de dois dispositivos da Resolução 382/20 do CNSP: a obrigatoriedade do corretor informar ao cliente o valor da sua comissão, antes de assinatura do contrato; e a criação da figura do “cliente oculto”.

Vergilio revelou que a juíza atendeu ao pedido de liminar feito pela Fenacor ao ser informada, através do mandado de segurança coletivo impetrado pela federação, da ilegalidade que envolve aquela norma. Segundo ele, os dispositivos suspensos são “duas anomalias”. 

Especificamente sobre a obrigatoriedade do corretor informar ao cliente o valor da sua comissão, antes da assinatura da proposta, o presidente da Fenacor afirmou que foi “maldosamente colocado no texto” com o objetivo de prejudicar o corretor. “A comissão paga ao corretor é um valor bruto, que inclui todas as suas despesas administrativas, além de impostos e gastos na manutenção de toda a estrutura utilizada para atende o cliente durante a vigência da apólice, 365 dias por ano”, acentuou.

Ele alertou ainda que a Resolução 382/20 pode provocar sérios danos e prejuízos não apenas para os corretores, mas também para seguradores e, principalmente, para os consumidores. “A resolução não alcança seus objetivos, não reduz preços, talvez até o contrário; e não traz mais transparência para o mercado”, salientou.

Armando Vergilio lembrou ainda que a FENACOR encaminhou vários ofícios para o CNSP e para a Susep, citando as ilegalidades e sugerindo a não publicação da norma. 

Por último, na semana passada, foi solicitado o adiamento da vigência da resolução até o fim da pandemia. Mas, o pedido não foi acatado. “Ai, veio o inusitado. A Susep publicou uma carta circular restringindo a aplicabilidade da resolução apenas para caráter educativo, sem sanção e penalidade, até 31 de dezembro. A norma entraria em vigor, mas não teria punibilidade. Foi como se o Banco Central não cumprisse uma resolução do Conselho Monetário Nacional. Então, porque não suspendeu a norma?”, questionou.

Armando Vergilio ressalvou também que a Susep, provavelmente, já deve ter entrado com recurso para reverter a decisão da juíza, “em primeiro grau”. Contudo, asseverou que a Federação está atenta e confiando que a Justiça será feita. 

Outro tema do fórum foi a nova campanha que vem sendo elaborada pelo Sincor-SP, voltada para os consumidores e relacionada à diminuição da exposição dos riscos neste momento de pandemia. “Essa será uma campanha institucional dos corretores para a sociedade. Exige material rico, inteligente e assertivo, recursos e mobilização. No meio eletrônico podemos construir um material muito bom, não tão dispendioso, além de alcance enorme pelas redes sociais, sem investimento alto”, explicou Alexandre Camillo.
 

Fonte: FENACOR

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