Vergilio diz que criação das SISS é ilegal

Vergilio diz que criação das SISS é ilegal

Ao participar, nesta terça-feira (23), do painel que discutiu o tema “O Open Insurance na Visão Corretor de Seguros, no primeiro dia do "CQCS Insurtech & Innovation”, que está sendo realizado em São Paulo, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, afirmou que as SISS (Sociedades Iniciadoras de Serviços de Seguros), independente do conceito, são ilegais do ponto de vista jurídico. “O mercado de seguros brasileiro, em seu decreto lei 73/66 traz o ordenamento jurídico de quem são os entes que integram o mercado de seguros brasileiro: CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), Susep (Superintendência de Seguros Privados), seguradoras, resseguradoras, corretores de seguros. Não existe outro operador que não sejam estes. Podem existir outros, mas não podem passar sobre o Congresso Nacional, através de Lei Complementar”, assinalou.

Ele acrescentou que a criação das SISS traz um precedente perigosíssimo, pois criam um operador novo com uma norma infra legal. “Não imaginei que houvesse tamanha ousadia para fazer isso. Se passar, esqueça lei, constituição etc. O CNSP poderá fazer qualquer coisa”, advertiu.

Vergilio lembrou ainda que no dia 11 de novembro veio a Resolução 429/21, que ficou em consulta pública até 30 de outubro. “Apenas 11 dias depois já havia uma resolução sobre o tema. Nunca houve uma resolução tão rápida”, criticou, acentuando ainda há outras regras polêmicas, como a que obriga a todas as reuniões da Susep a serem abertas e transmitidas via internet.

Sobre o Open Insurance, o presidente da Fenacor lamentou que a participação do corretor de seguros não esteja presente em nenhum momento da negociação. Ele ressaltou as oportunidades e os desafios do Open Insurance, com críticas ao órgão regulador. “Ele é inexorável porque não é transitório. Nos não somos contra o Open Insurance, porém ele é um copiou/colou do Open Banking”, pontuou.

Já o presidente da ENS, deputado Lucas Vergilio, frisou que o Governo enxerga o mercado de seguros como um apêndice do mercado financeiro. “Toda inovação do setor de seguros partiu do corretor de seguros. Infelizmente, o órgão regulador se distanciou do diálogo com o setor e com a sociedade civil. Quando na Câmara eu tento falar sobre seguro, é difícil para eu ser compreendido. Falta para o setor um trabalho institucional de conscientização, mostrando o lado social e a proteção do seguro, para só depois tratar do lado financeiro”, ressaltou.

Por sua vez, o presidente eleito do Sincor-SP, Boris Ber, lembrou que o Open Banking é uma operação B2C. O Open Insurance é uma operação sem final marcado. “Nós vivemos um momento em que a recusa de riscos está mais comum. Os corretores hoje fazem às vezes do Open Insurance e das SISS, com trabalho técnico de estudo de importância segurado, danos máximos em risco etc. Esta é uma operação B2B2C”, acentuou.

O mediador do painel foi o presidente do Conselho Consultivo da MAG, Marco Antonio Gonçalves, para quem o Open Insurance veio como uma política de estado, para democratizar o acesso às informações. “Esse assunto se difere do Open Banking, porque nós temos o corretor de seguros, que já democratiza o acesso ao setor”, afirmou.

 


LGPD para Corretor de Seguros

Fonte: Fenacor, com informações da Revista Apólice

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